Emissão NF-e

Nota Fiscal Eletrônica via tablet para Android entra em teste no Amazonas

admin : April 11, 2014 3:19 pm : DANFE, Dúvidas, Nota Fiscal Eletrônica, Notícias

Manaus – A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) para tablets está em teste pela Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Sefaz), que este mês começou o processo de seleção de empresas interessadas em utilizar o novo aplicativo. O software desenvolvido pelo setor de P&D da Samsung, com a supervisão técnica do órgão simplifica a emissão do documento.

O programa, desenvolvido para plataforma Android, destina-se, exclusivamente, a empresas do comércio varejista optantes pelo Simples Nacional e oferece as funcionalidades essenciais para emissão do documento fiscal eletrônico.

As empresas interessadas em realizar os testes devem seguir as seguintes instruções: enviar e-mail para nfce@sefaz.am.gov.br; preencher o assunto do e-mail apenas com a palavra piloto tablet; informar seus dados atualizados.

A utilização dos tablets como check out móveis permitirá a emissão do documento de forma simplificada, proporcionando uma comodidade ainda maior para o cliente. Num restaurante, o garçom poderá fazer o pedido, fechar a conta, efetivar o pagamento e emitir a NFC-e no tablet. A nota pode ser imprensa e entregue ao cliente ou enviada por e-mail ou SMS.

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Empresas precisam ter cuidado para não extraviar notas fiscais

admin : April 2, 2014 2:09 pm : DANFE, Nota Fiscal Eletrônica, Notícias

SÃO PAULO -  O extravio de uma nota fiscal costuma dar muita dor de cabeça aos empresários. Por isso, quem ainda emite notas fiscais em papel precisa ter bastante cuidado para não perder o documento. Caso isso ocorra, o empresário deve provar para o Fisco que o extravio não foi proposital, com o intuito de sonegar impostos. Se houver má intenção, a empresa sofrerá a respectiva punição do órgão competente.

Segundo o vice-presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Luiz Fernando Nóbrega, o primeiro passo para evitar problemas com o Fisco, em situações como essa, é registrar uma ocorrência na Delegacia de Combate aos Crimes Contra a Ordem Tributária. Em seguida, publicar a notícia do extravio em um jornal de grande circulação. "Além disso, o contador responsável pela empresa deve informar o número da nota fiscal, para quem ela foi emitida, qual o valor da transação e se há ou não uma cópia do documento", acrescenta.

O objetivo dessa ação, ressalta Nóbrega, é eximir a empresa de qualquer suspeita de fraude. "Se o empresário perde o documento, é o contador que vai fazer a comunicação do fato para as autoridades tributárias, por isso todo o processo precisa ser claro, completo e em conjunto", explica.

Para facilitar o trabalho do contador, a adoção da nota fiscal eletrônica tem sido gradual em todo o País. Segundo o vice-presidente do CFC, o modelo eletrônico garante mais segurança no processo de declaração tributária, facilita e simplifica a escrituração fiscal e contábil, melhora o processo de controle fiscal, reduz gastos e diminui a sonegação.

No Brasil, aproximadamente 1,5 milhão de empresas estão autorizadas a emitir notas fiscais eletrônicas, segundo dados da Receita Federal.

FONTE: DCI

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Obrigatoriedade da emissão do Cupom Fiscal Eletrônico do SAT terá início em novembro

admin : March 26, 2014 9:33 am : DANFE, Dúvidas, Nota Fiscal Eletrônica, Notícias

À partir do dia 01 de novembro de 2014, a emissão do CF-e-SAT (Cupom Fiscal Eletrônico do Sistema Autenticador e Transmissor) será obrigatória para empresas inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS (Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação De Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação) do setor de varejo.

Em substituição ao cupom fiscal emitido pelo ECF (Emissor de cupom Fiscal) e da nota de venda ao consumidor, o CF-e-SAT estabelece um novo padrão para a área do varejo.
Com padrão parecido ao que é utilizado pela NF-e (Nota Fiscal Eletrônica), o CF-e-SAT é um documento fiscal eletrônico que serve para documentar uma operação de circulação de mercadoria no varejo. Ele possui validade jurídica, uma vez que a validade é garantida pela assinatura digital feita pelo equipamento SAT através do certificado digital.
O consumidor passará a receber como comprovante de sua aquisição o Extrato do CF-e-SAT, que possui chave de acesso para consultar o documento eletrônico no site da Secretaria da Fazenda. Apesar do extrato não ter validade jurídica, ele auxiliará o consumidor a controlar suas compras.
De acordo com a portaria CAT-147 de 05.11.2012 e a portaria CAT-30 de 28.02.2014; as novas datas de instalação do CF-e-SAT no Estado de São Paulo constam no site: http://www.fazenda.sp.gov.br/sat/.
É importante salientar que as datas para o início da obrigatoriedade variam de acordo com a classificação da atividade econômica do estabelecimento e da receita bruta dos contribuintes.

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Secretaria da Fazenda testa novo sistema de transmissão de cupons fiscais que será utilizado por 900 mil lojistas a partir de 2014

admin : March 19, 2014 5:57 pm : DANFE, Nota Fiscal Paulista, Notícias

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo iniciou a série de testes reais para  implantação do SAT-CF-e (Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos), equipamento que deverá ser utilizado pelos 900 mil estabelecimentos de varejo do Estado de São Paulo a partir de 1º de novembro de 2014. A rede McDonalds saiu na frente e emitiu o primeiro Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) durante piloto realizado em 26/2 com equipamento SAT fabricado pela Sweda.

No mês de março estão programados pilotos nas empresas Hering e Malwee, que emitirão cupons fiscais eletrônicos com equipamento Dimep e aplicativo comercial desenvolvido pela Linx. O Supermercado Caetano (Valinhos) e a Panificadora Europão (São Paulo) participarão dos testes de emissão de cupons fiscais eletrônicos pelo sistema SAT com equipamentos produzidos pela Kryptus.

O SAT substituirá os atuais emissores de cupons fiscais (ECF) e traz inúmeras vantagens para o varejista e consumidores. Estima-se que o equipamento seja 50% mais barato que os emissores de cupom fiscal atuais que custam, em média, R$ 1.500,00.  Os lojistas também não precisarão mais instalar um equipamento por caixa registradora. O SAT pode ser compartilhado por vários caixas, impressoras e rede de internet.  Se o caixa não estiver conectado à internet, o equipamento armazena todas as operações para ser lançadas no sistema da Fazenda via computador instalado no escritório da administração.

A emissão dos documentos fiscais via SAT será integrada à Nota Fiscal Paulista.  O consumidor poderá visualizar o cupom fiscal eletrônico da compra no site em algumas horas ou poucos dias, de acordo com a rotina do estabelecimento. Pelo sistema atual, os documentos fiscais entravam no sistema no período de 40 a 90 dias. O SAT elimina também erros no envio e reduz o número de reclamações dos consumidores e autuações e multas dos lojistas.

Todos os extratos dos documentos fiscais emitidos pelo SAT terão QRCode, código que permite ao consumidor checar dados da compra e a validade do documento com seu Smartphone.  Atualmente, a Fazenda finaliza o sistema de retaguarda que receberá os dados emitidos pelo equipamento SAT.

Os pilotos foram programados para a Fazenda e os varejistas avaliarem os processos, sistemas e o funcionamento do SAT em situações reais de venda. Nestes testes, os dados da operação são registrados pelos equipamentos SAT, que geram, autenticam e transmitem os cupons fiscais eletrônicos via internet aos servidores da Secretaria da Fazenda. Como os testes estão sendo realizados em caráter experimental, os cupons gerados não têm efeito legal ou tributário. Por isso, durante os pilotos, os contribuintes continuam obrigados a emitir também os documentos fiscais atualmente em uso.

Projeto SAT-CF-e

O SAT-CF-e visa documentar de forma eletrônica as operações do comércio varejista no Estado de São Paulo. O equipamento SAT é um módulo composto de hardware e software embarcado, que substituirá os atuais ECFs (Emissores de Cupons Fiscais) nos estabelecimentos varejistas.

O contribuinte será beneficiado com a simplificação dos trâmites para cumprir as obrigações tributárias. A empresa usuária da nova máquina não terá de intervir no hardware nem formatar arquivos. Um único equipamento atende vários pontos de venda de uma loja.

O varejista poderá inclusive usá-lo off-line, ou seja, sem necessidade da existência de rede de internet no ponto de venda. A conexão também não precisa permanecer disponível durante todo o horário comercial. Basta que, periodicamente, o equipamento seja conectado à internet para transmitir à Secretaria da Fazenda as informações dos cupons fiscais emitidos nesse período.

Informações adicionais sobre o SAT-CF-e podem ser obtidas em www.fazenda.sp.gov.br/sat.

Fonte: SEFAZ-SP

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SP – ICMS – CT-e – Obrigatoriedade, emissão, DACTE, anulação de valores, eventos e outros

admin : February 14, 2014 10:45 am : CT-e, DANFE, Nota Fiscal Eletrônica, Notícias

Foi publicada no DOE de hoje (13.02.2014) a Portaria CAT nº 21/2014, que alterou a  Portaria CAT nº 55/2009, que tratou sobre a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico – DACTE, para dispor sobre:

a) a obrigatoriedade de emissão em substituição ao Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8, para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional;

b) a emissão em substituição ao Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas-CTMC, modelo 26;

c) a dispensa de impressão do DACTE, nas prestações de serviço de transporte de carga realizadas nos modais ferroviário e aquaviário de cabotagem;

d) a anulação de valores;

e) os eventos do CT-e.

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Mudanças na Nota Fiscal Eletrônica prometem movimentar ambiente corporativo em 2014

admin : February 14, 2014 10:19 am : CT-e, DANFE, Nota Fiscal Eletrônica, Notícias

Os principais documentos fiscais que movimentarão o ambiente corporativo em 2014, serão:

  1. A Nota Fiscal eletrônica (NF-e) 3.10,
  2. Nota Fiscal Eletrônica ao Consumidor (NFC-e),
  3. Conhecimento de Transporte eletrônico (CT-e) 2.0,
  4. Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) e
  5. Manifestação do Destinatário.
  6. Além do eSocial e da Escrituração Contábil Fiscal (ECF),

“Cada uma dessas obrigações trará profundas transformações ao país. Para as empresas, demandará mais investimentos em tecnologia da informação e em capacitação de mão de obra. Para os profissionais, significará uma maior procura por treinamentos”, exemplifica Juliano Stedile, especialista em documentos fiscais eletrônicos da Decision IT, ao resumir os impactos presumíveis com as próximas novidades do Sistema Público de Escrituração Digital.

A versão 3.10 do leiaute da Nota Fiscal eletrônica (NF-e), por exemplo, certamente vai simplificar os processos e sistemas de emissão de documentos fiscais eletrônicos das empresas, permitindo ganhos sistêmicos nas organizações. A versão 2.00 da NF-e será desativada em dezembro deste ano, mês em que as empresas já deverão estar totalmente adaptadas.

“O padrão da Nota Fiscal eletrônica proporcionará novas formas de comunicação entre o contribuinte e as secretarias de Fazenda, trazendo consideráveis melhorias de desempenho para ambos. Os emitentes com maior volume de NF-e e/ou NFC-e certamente reduzirão investimentos em infraestrutura decorrentes do crescimento das operações”, explica Stedile.

Outro documento prestes a ser implantado é a Nota Fiscal Eletrônica ao Consumidor (NFC-e). Legislada individualmente pelos Estados, ela flexibiliza a utilização de equipamentos de frente de caixa e reduz os custos com homologação ou aquisição de sistemas homologados por programas do governo (PAF-ECF, SEF etc.).

De acordo com o especialista, 2014 verá a massificação deste projeto, que já conta com a adesão de 11 unidades da federação, com entrada prevista em mais cinco. “Já há obrigatoriedade no Acre, Amazonas e Mato Grosso, mas estados como o Rio Grande do Sul devem aderir ainda este ano.”

Segundo ele, espera-se uma adesão em grande escala das empresas à NFC-e, até mesmo de forma voluntária,devido às suas vantagens estratégicas e competitivas em relação ao atual cupom fiscal.

Em desenvolvimento desde 2006, o Conhecimento de Transporte eletrônico (CT-e) também vai ser fonte de cuidados especiais este ano, ao entrar em sua segunda geração. A versão 2.0 do CT-e exigirá um esforço maior de adaptação das empresas emissoras deste documento, pois traz como novidade a utilização de eventos vinculados ao documento eletrônico.

“O CT-e proporcionará mais controle e segurança no monitoramento do transporte de cargas, seja ele rodoviário, aquaviário, ferroviário ou aéreo. Entre as várias mudanças, destaca-se a emissão de Carta de Correção eletrônica, que passa a ser possível nesta versão do CT-e. A opção de registro multimodal ficará disponível, simplificando a emissão e o controle dos CT-e que acobertam transporte envolvendo mais de um modal de transporte”, comenta o especialista em documentos fiscais eletrônicos da Decision IT.

Obrigatório desde janeiro deste ano para algumas empresas e voltado à carga transportada para operações interestaduais, o Manifesto de Documentos Fiscais eletrônicos (MDF-e), por sua vez, deverá ser utilizado pelos contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) . 

“Este projeto deve ganhar muita visibilidade, pois trata de uma obrigação que anteriormente era exclusiva das transportadoras de cargas e que, no meio eletrônico, passou a ser exigidatambém das empresas que possuem frota própria; arrendada, ou que contratem profissionais autônomos”, esclarece Stedile.

Por fim, as empresas terão de se adaptar à Manifestação do Destinatário,evento do projeto da Nota Fiscal eletrônica que permite ao destinatário da NF-e confirmar a sua participação na operação acobertada pela NF-e emitida para o seu CNPJ. “Este projeto é fundamental para as empresas, pois envolve eventos como ciência/confirmação da operação, operação não realizada (recusa) e desconhecimento da operação”, destaca.

Todas essas mudanças aumentarão a complexidade, mas também a robustez do ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) . “A comunicação e a relação entre empresas e autoridades tributárias melhorarão sensivelmente nos próximos anos, proporcionando ainda mais segurança fiscal nas operações comerciais”, reforça o especialista da Decision IT.

Fonte: Decision IT

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Nota fiscal eletrônica eliminou 8 bi de papéis

admin : February 7, 2014 11:20 am : DANFE, Nota Fiscal Eletrônica

O Brasil já deixou de emitir mais de 8 bilhões de notas fiscais de papel graças à Nota Fiscal Eletrônica. Além da economia de papel com a nota fiscal tradicional, que era emitida em quatro vias com folhas de papel carbono, o País ganhou com o fim das notas ‘frias’ e a redução da sonegação.

O número de notas emitidas pode ser acompanhado pelo Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica, que conta com um placar com o número de notas emitidas. O Painel também tem o número de empresas emissoras no País, que já se aproxima de 1 milhão (989,9 mil).

Segundo o especialista Julio Cosentino, da certificadora Certisign, líder do mercado de certificação digital, a nota fiscal eletrônica explica a grande adesão de empresas ao Refis, o Programa de Recuperação Fiscal da Receita Federal, reaberto em 2013.

A receita extra foi de R$ 21,786 bilhões, o que elevou a arrecadação do governo federal em 4,08% no ano. A certificação digital foi criada em 2001, mas proliferou-se a partir de 2006, com a lei que tornou legalmente válida a autenticação de documentos por certificados digitais.

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CPF digital

Para ampliar a certificação digital para outras áreas, como CPF digital, as empresas de certificação acabam de criar uma associação nacional, que será formalizada nos próximos dias.

O presidente da entidade será o executivo Julio Cosentino, da Certisign, líder do mercado com 50% de participação. A Certisign e a Serasa Experian, segunda colocada, dominam 90% do mercado nacional.

fonte: DCI-SP

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Nota Fiscal Carioca deve ser facultativa para advogados

admin : January 8, 2014 9:03 am : DANFE, Dúvidas, Nota Fiscal Eletrônica, Notícias

As sociedades de advogados, por serem sociedades uniprofissionais, possuem tributação diferenciada no que se refere ao Imposto Sobre Serviços (ISS) e pagam esse imposto não por meio da aplicação de uma alíquota sobre o preço do serviço prestado, mas sim por meio da aplicação de um valor fixo, com base no número de advogados habilitados.

Essa tributação diferenciada se justifica pelo fato de os serviços de advocacia decorrerem do trabalho do próprio advogado, com responsabilidade pessoal e de forma não mercantil [1]. Nesses casos, o preço do serviço prestado de forma autônoma equivale à sua remuneração. E, como a remuneração do advogado já é tributada pelo Imposto de Renda, de competência da União Federal, o ISS, de competência municipal, não pode incidir sobre esses mesmos valores.

O Código Tributário Nacional (CTN) sempre esteve atento a essa situação peculiar e desde sua redação original dispôs expressamente sobre essa tributação diferenciada de ISS das sociedades uniprofissionais [2] e [3]. Pouco tempo depois, as dúvidas sobre a legitimidade dessa exceção para as sociedades uniprofissionais foram afastadas pelo Decreto-Lei nº 406/1968 [4] e por outras leis complementares.

Vale ressaltar que essas leis já foram consideradas compatíveis com a Constituição Federal de 1988 e, mais do que isso, que a tributação de ISS diferenciada para sociedades uniprofissionais não representa redução de base de cálculo ou isenção. O posicionamento da mais alta corte judicial do país, favorável aos contribuintes [5] e reiterado pelas decisões proferidas por outros tribunais [6], deveria ter colocado um ponto final da discussão e arrefecido o ímpeto arrecadador dos municípios.

Infelizmente isso não aconteceu na “Cidade Maravilha Purgatório da Beleza e do Caos”. Por duas vezes – nos idos de 1993 e 2003 [7] –, o município do Rio de Janeiro tentou burlar esse entendimento, passando a cobrar o ISS dessas sociedades não mais com base em valores fixos, mas sim de acordo com a sua movimentação econômica (ou total do valor dos serviços prestados no mês). Ambas tentativas foram frustradas [8] e o município do Rio de Janeiro teve de (re)fazer as adequações necessárias na sua legislação.

A situação se tornou ainda mais complexa com a criação da Nota Fiscal Carioca, por meio da Lei nº 5.098/2009 (LNFS-e) e do Decreto nº 32.250/2010 – que, aliás, é legislação não incorporada à Lei nº 691/1984 (Código Tributário Municipal Carioca – CTMRJ) nem ao Decreto nº 10.514/1991 (Regulamento do Imposto Sobre Serviços – RISS/1991). E a obrigatoriedade de emissão de documento fiscal em meio eletrônico trouxe diversas outras mudanças a reboque. 

Nesse ambiente de extreme makeover legislativo uma dúvida vem à tona: as sociedades de advogados, por serem tributadas de maneira diferenciada – por valores fixos e dissociados da sua movimentação econômica –, estão obrigadas a emitir a Nota Fiscal Carioca? Essa pergunta é pertinente principalmente porque as multas nos casos de não emissão de documento fiscal eletrônico são pesadas [9]. A resposta é negativa, ou seja, a adesão é facultativa. Mas isso é tão fácil assim de se enxergar.

De fato, a LNFS-e dispõe sobre aspectos gerais da Nota Fiscal Carioca e sobre a sistemática de concessão de créditos para fomento da adesão aos contribuintes, delegando toda a parte prática para o regulamento, o que foi feito principalmente pelo Decreto nº 32.250/2010 e pela Resolução SMF nº 2.617/2010. O mesmo ocorre com o CTMRJ, delegando esse trabalho para o RISS/1991.

Nesses regulamentos, todos os contribuintes de ISS são obrigados a emitir a nota fiscal eletrônica e a se adequarem ao novo sistema, com poucas exceções – sendo que a sociedade de advogados não consta de forma expressa. Há também possibilidade de sinalizar que a tributação é fixa no momento da emissão da nota fiscal eletrônica e a previsão dos serviços de advocacia no código de serviço [10].

Com base na análise superficial e míope da legislação, poder-se-ia pensar num primeiro momento que as sociedades de advogados estariam sim obrigadas a emitir a Nota Fiscal Carioca a cada prestação de serviço e promoverem todas as demais adequações ao novo sistema eletrônico.

Entretanto, numa interpretação histórica e teleológica da legislação, a conclusão a que se chega é totalmente diferente – e bem mais coerente com a realidade da tributação desse tipo de sociedade. As sociedades de advogados não podem sucumbir por medo. Até porque a adesão e manutenção desse tipo específico de contribuinte no sistema da Nota Fiscal Carioca são complexas e elevam o custo da prestação de serviço, indo de encontro ao espírito de simplificar a tributação, desestimulando a economia local.

Ora, sendo as sociedades de advogados tributadas por meio de um valor fixo de acordo com o número de profissionais habilitados, o valor dos serviços por elas prestados ao longo do período de apuração torna-se irrelevante. Seja funcionado em plena capacidade, seja com sérias dificuldades, o cálculo do valor devido pela sociedade de advogados é facilmente estimável, com baixas chances de erros gritantes.

Por isso, o RISS/1991 [11] desde os primórdios optou por descomplicar, dispensando as sociedades uniprofissionais da obrigatoriedade da emissão de notas fiscais e da escrituração de livros fiscais mais complexos (no caso exigia-se apenas a escrituração do Livro de Apuração do ISS Fixo Mensal e o Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências – RUDFTO). Nada mais lógico, eis que não há objetivo prático em exigir a emissão de notas fiscais por cada prestação de serviço, a escrituração de livros mais complexos vinculados à movimentação econômica e o atendimento de diversas outras burocracias, se o pagamento do ISS independe desses valores.

O problema é que a atual redação desses dispositivos legais não reflete essa intenção. E isso ocorre por conta da grande confusão causada pelas frustradas tentativas do município do Rio de Janeiro de alterar a sistemática de tributação [12]. As leis que buscaram “alavancar” os cofres cariocas e tributar de forme indevida as sociedades uniprofissionais com base na movimentação econômica foram atentas tanto na redação de dispositivos relativos ao cumprimento de obrigações principais (pagamento do imposto) como nos dispositivos relativos ao cumprimento de obrigações acessórias (escrituração de livros fiscais e comunicação ao Fisco). A mesma sorte não tiveram as leis que buscaram “desfazer” essas alterações, causando o efeito da terra arrasada. O que temos hoje é uma colcha de retalhos, com leis lacunosas e remendadas [13].

Isso importa dizer que a mens legislatoris (intenção do legislador) de hoje é a mesma dos primórdios do RISS/1991 e das retificações necessárias para reafirmar a legalidade da sistemática de tributação diferenciada das sociedades uniprofissionais, o que inclui a dispensa de emissão de nota fiscal e de livros fiscais mais complexos. E a entrada em vigor da LNFS-e em nada conflita com essa intenção.

Mesmo na legislação atualmente em vigor existem indicações que corroboram o entendimento de que as sociedades de advogados estão dispensadas da emissão da Nota Fiscal Carioca. É possível citar o fato de (i) os autônomos – que possuem uma sistemática de tributação similar – estarem expressamente dispensados dessa obrigação [14]; (ii) o ISS devido pelas sociedades uniprofissionais não ser calculado pelo sistema [15]; (iii) todos os regimes de estimativa terem sido cancelados, exceto os referentes às sociedades uniprofissionais [16]; e (iv) os contribuintes que recolhem ISS em valores fixos não terem direito a crédito [17].

Alguns poderiam tentar contrapor esse entendimento invocando que a legislação não dispensa os contribuintes isentos da emissão da Nota Fiscal Carioca; se não há a dispensa daqueles que não pagam ISS, não haveria porque dispensar a sociedade de advogados. Essa alegação não subsiste porque as operações isentas são operações que a princípio estariam sujeitas à incidência de ISS – nas quais há a ocorrência do fato gerador –, mas que por conveniência do Fisco foram dispensadas do pagamento do tributo, o que importa dizer que o Fisco pode optar por deixar de conceder essa isenção a qualquer momento. Nos casos de isenção, o monitoramento pelo Fisco, ainda que não haja pagamento do ISS, é de extrema valia para a análise do perfil das operações e para a tomada de decisão quanto à manutenção ou não de determinada isenção.

Já com a tributação das sociedades uniprofissionais isso não acontece. Por mais que recolham o ISS, sua forma de cálculo do tributo em razão da sua essência sempre será diferenciada, por meio de valores fixos, sendo que tal característica de tributação não estará sujeita a alteração ao bel prazer do Fisco, por não se tratar de norma de isenção.

Outros poderiam invocar também a necessidade de transparência e acesso à fiscalização (“quem não deve, não teme”). Todavia, a defesa dessa posição não significa estimular a criação de uma “caixa preta” ou a omissão de dados ao Fisco. A dispensa da emissão da Nota Fiscal Carioca nesses casos significa manter com razoabilidade a simplicidade do registro das operações de serviços prestados de forma simples (= adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito). Na verdade, estar-se-á estimulando o desenvolvimento dessas atividades, sem onerá-las desnecessariamente. De qualquer forma, em casos desvios de conduta, o Fisco sempre poderá se valer de documentos contábeis e do arbitramento, previstos no CTMRJ, para cobrar valores eventualmente recolhidos a menor.

É preciso deixar claro que essas breves ponderações são feitas à luz da confusão legislativa, num tom de alerta e não de enfrentamento. Até porque há no atual cenário tributário carioca uma jamais vista aproximação entre Fisco e contribuinte, por meio do diálogo verdadeiro entre a Secretaria Municipal de Fazenda, a Câmara Municipal, a Procuradoria Municipal e a Ordem dos Advogados (por meio de sua Comissão de Assuntos Tributários) [18]. A discussão sobre a dispensa da emissão da Nota Fiscal Carioca pelas sociedades de advogados é uma prova contundente de que a legislação do ISS no município do Rio de Janeiro como um todo precisa ser analisada e consolidada, não podendo estar fora da pauta.

Portanto, a emissão da Nota Fiscal Carioca deve ser facultativa para as sociedades de advogados; devem aderir ao sistema eletrônico aqueles contribuintes que quiserem se beneficiar de alguns incentivos concedidos pelo município do Rio de Janeiro. Todavia, a regra precisa ser clara para que as sociedades de advogados estabelecidas na cidade saibam como agir, afastando de vez esse clima de temor e incerteza. Afinal, é preciso fazer jus à ode: “cariocas são diretos (…) cariocas são tão claros”. 


[1] Vide artigo 16 da Lei nº 8.906/1994.

[2] Vide artigo 72 do CTN, revogado pelo Decreto-lei nº 406/1968.

[3] Afinal, os serviços prestados pelos advogados têm natureza autônoma e essa característica não é perdida quando são prestados sob a forma de sociedades uniprofissionais.

[4] Vide artigo 9º, parágrafo 1º e 3º do Decreto-lei nº 406/1968.Vide RE 236.604-7/PR.

[5] Vide RE 236.604-7/PR

[6] Vide AgRg no AgRg no AgRg no RESP nº 1.013.002/RS e EREsp nº 724.684/RJ, a título exemplificativo.

[7] Por meio, principalmente, da Lei nº 2.080/1993 e do Decreto nº 12.610/1993, bem como da Lei nº 3.691/2003 e do Decreto nº 23.753/2003.

[8] Vide RE nº 296.035-7/RJ. 

[9] Vide artigo 51, inciso II, item 1, alínea b e item 7, da Lei nº 5.098/2009

[10] Vide artigo 8º, inciso III, alíneas a, b e g da Resolução SMF nº 2.617/2010. Vide também Anexo 2, item 17.14.01, que prevê expressamente os serviços de advocacia.

[11] Vide artigo 16, inciso II e inciso VII parágrafos 4º e 8º, do RISS/RJ.

[12] Notadamente a Lei nº 2.080/1993, o Decreto nº 12.610/1993, a Lei nº 3.691/2003 e o Decreto nº 23.753/2003.

[13] Um exemplo disso é o artigo 160 do RISS/1991 que ainda permanece com a redação dada pela Lei nº 23.753/2003. Esse dispositivo que revogou o inciso VII e o parágrafo 4º, que determinavam que as sociedades uniprofissionais de atividades regulamentadas deveriam obrigatoriamente escriturar o LAISS-FM (e por conseguinte que doravante deveriam escriturar o LAISS com base na sua movimentação econômica).

[14] Vide artigo 2º, inciso I, parágrafo 2º, do Decreto 32.250/2010.

[15] Vide artigo 22, parágrafo 3º, da Resolução SMF nº 2.617/2010.

[16] Vide artigo 31, inciso I, da Resolução SMF nº 2.617/2010.

[17] Vide artigo 4º, parágrafo 4º, inciso III, da Lei nº 5.089/2009.

[18] Uma das provas dessa tendência é o fato de que o projeto de Código de Defesa do Contribuinte ter sido reformulado e ter voltado a tramitar, dessa vez com muito mais legitimidade e força.

FONTE: conjur.com.br

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O que é DANFE?

admin : September 25, 2013 10:12 am : DANFE, Dúvidas, Nota Fiscal Eletrônica, Produtos e Soluções

DANFE é o acrônimo para Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, que é uma representação gráfica da NF-e (Nota Fiscal Eletrônica).

Este documento não é um substituto da nota fiscal, mas serve para facilitar a consulta da NF-e através da chave de acesso (chave numérica com 44 posições) que pode ser usada no site da SEFAZ ou Ambiente Nacional (RFB). Desta forma, é possível confirmar a existência da NF-e.

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O DANFE deve ser impresso antes da circulação de uma mercadoria, acompanhando o seu trânsito e providenciando informações sobre o emitente, destinatário, valores, etc. Quando o destinatário não é um contribuinte credenciado na emissão da NF-e, o DANFE auxilia na escrituração das operações documentadas por NF-e. Outro dos objetivos do DANFE é obter a assinatura do destinatário para comprovar a entrega das mercadorias ou prestação de serviços.

Além da chave de acesso, o DANFE apresenta um código de barras bi-dimensional de forma a facilitar a verificação das informações contidas na NF-e por parte das unidades fiscais. O DANFE deve ser feito de acordo com o leiaute que está contemplado no Manual de Integração – Contribuinte.

O DANFE deve conter informações como a data, horário de saída, placa de veículo e transportadora. Quando a empresa não possui este tipo de informação, ela não constará no NF-e e consequentemente no DANFE, e se considera que a mercadoria saiu da instituição comercial emitente no dia em que a NF-e foi emitida.

Relativamente à impressão, o DANFE deve ser apresentado em papel (não podendo ser em papel jornal), com o tamanho mínimo A4 (210 x 297 mm) e máximo (230 x 330 mm). Quando a tramsação comercial é feita fora do estabelecimento, o DANFE tem tamanho inferior ao A4, e neste caso, tem o nome de "DANFE simplificado".

Não podem haver diferenças entre o DANFE e a NF-e. Para impedir que isso aconteça, é aconselhável que o DANFE seja impresso pelo mesmo sistema que gera o NF-e.

Para saber mais informações sobre essa solução, entre em contato com a GB, líder no mercado brasileiro em soluções de impressão desde 1995:

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Cidadão que pedir CPF na nota pode ganhar até R$ 50 mil em sorteios

admin : September 25, 2013 9:59 am : DANFE, Nota Fiscal Eletrônica, Notícias

Iniciativa é da Prefeitura do Recife, através da Secretaria de Finanças.
Intenção é incentivar pessoas e pedir a nota e evitar sonegação fiscal.

A Prefeitura do Recife, através da Secretaria de Finanças, está incentivando o cidadão pernambucano a pedir as notas fiscais nos postos de serviço como escolas, cursos de inglês, lojas, postos de gasolina, entre outros. Ao fornecer o número de CPF para que ele seja inserido na nota, a pessoa estará automaticamente apta a participar de um sorteio que vai dar prêmios de até R$ 50 mil.

Independente do sorteio ou do abatimento do IPTU, a nota fiscal eletrônica obriga o emissor a recolher os devidos impostos sobre o produto ou serviço fornecido. A intenção desta iniciativa é evitar a sonegação fiscal e beneficiar o cidadão que cumpre as obrigações, de acordo com o secretário de finanças do Recife, Roberto Chaves Pandolfi. Qualquer cidadão brasileiro pode pedir para incluir o CPF na nota e participar do sorteio. "Serão quatro blocos por ano, o primeiro será no Natal. Já estamos sentindo aumento na emissão de notas fiscais eletrônicas, sentimos que o cidadão está querendo participar. Tenho certeza que este programa será um grande sucesso", afirmou ele, em entrevista ao Bom Dia Pernambuco desta segunda-feira (23).

Além do primeiro prêmio, de R$ 50 mil reais, o cidadão também vai concorrer a outros dois prêmios de R$ 20 mil e R$ 10 mil. Também serão sorteados 500 prêmios de R$ 50. Além da participação no sorteio, o cidadão também tem direito a abatimento no valor do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). "Quem pede o CPF também vai continuar a ter abatimento no valor do IPTU. Pode chegar a até R$ 500 por ano de redução", informou Pandolfi.

 

fonte: g1.com.br

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