Emissão NF-e

Campanha estimula população a exigir a Nota Fiscal Eletrônica em MG

admin : June 25, 2014 11:27 am : DANFE, Nota Fiscal Eletrônica, Notícias

Uma campanha em Juiz de Fora busca conscientizar a população sobre a exigência da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) dos prestadores de serviços cadastrados no município. A ação inclui a distribuição de folders explicativos ao público em geral. A nota, conforme informado pela Prefeitura, representa a garantia do serviço prestado e é importante para fazer alguma reclamação no Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon).

De acordo com a Prefeitura, a NFS-e é um documento fiscal exclusivamente digital, para registrar as operações de prestação de serviços sujeitas à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), com base nos registros declarados pelo prestador. Este imposto retorna para a cidade, sendo revertido em obras, saúde, educação e infraestrutura, entre outros. A Prefeitura explicou ainda que a NFS-e aumenta a segurança do consumidor ao contratar um serviço, realiza o combate à sonegação de impostos e é sustentável, já que reduz a utilização de papel na emissão.

fonte: G1

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Fazenda informa sobre nova opção de Danfe nas vendas fora do estabelecimento

admin : June 11, 2014 11:38 am : DANFE, Nota Fiscal Eletrônica, Notícias

Atendendo solicitação dos contribuintes, a Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) alterou a legislação que trata da obrigatoriedade de uso da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) nas operações de venda de mercadoria fora do estabelecimento, remetida sem destinatário certo.

A partir de agora, os contribuintes credenciados na NF-e pelo critério de faturamento, quando realizarem esse tipo de operação, terão a opção de utilizar tanto o Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica (Danfe) Simplificado como em papel normal tamanho A4.

A alteração visa dar alternativa àquelas empresas que queiram utilizar impressora comum nesse tipo de operação. Está disposta no parágrafo 2°-B do art. 11 da Portaria 163/2007.

Cabe lembrar que a partir de 1º de julho de 2014 não será mais concedida autorização para impressão de documentos fiscais (AIDF) aos contribuintes credenciados por faturamento, tendo em vista que para estes passará a ser vedada a emissão de Nota Fiscal Modelo 1/1A nas saídas a vender.

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Microprodutor não precisará emitir Nota Fiscal Eletrônica

admin : June 11, 2014 11:36 am : DANFE, Nota Fiscal Eletrônica, Notícias

As dificuldades apresentadas pelos agricultores familiares no cumprimento do decreto que exige a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NFE) na comercialização dos seus produtos levou o vice-presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura Fetag/RS), Carlos Joel da Silva, a se reunir com o secretário da Fazenda do Estado, Odir Tonollier, e o subsecretário-adjunto da Receita Estadual, Joni Müller.

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O encontro ocorreu na sexta-feira, 30, e, na oportunidade, o secretário garantiu que será publicada nos próximos dias uma portaria isentando os produtores que estão enquadrados no talão de nota como microprodutores da emissão de nota fiscal eletrônica. Enquadram-se como microprodutor os que têm área de terra de até quatro módulos fiscais e com uma movimentação anual de até 15 mil UPF"s (1 UPF equivale a R$ 15), totalizando uma renda anual de R$ 225 mil, porém, será levada em conta a renda do ano anterior.

A federação solicita aos Sindicatos dos Trabalhadores Rurais (STRs) que orientem os agricultores para que verifiquem junto ao setor de talões de produtor da prefeitura se o seu cadastro encontra-se como microprodutor. Caso não esteja, mas está dentro dos critérios devem orientá-los a preencher o formulário como microprodutor. Silva ressalta que nas movimentações em que a natureza da operação for depósito, não há necessidade de emissão da NFE, somente nas operações de venda. Portanto o produtor que for transportar seu produto para depositar em armazém próprio ou na cooperativa não precisará usar Nota Fiscal Eletrônica.

Também participaram da reunião a Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul (Farsul) e Federação Estadual do Arroz (Federarroz).

 

fonte: Folha do Mate

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Sped – Divulgada a Nota Técnica nº 2014/002, versão 1.00, que trata do webservice de distribuição de documentos fiscais eletrônicos

admin : May 28, 2014 4:59 pm : DANFE, NFC-e, Nota Fiscal Eletrônica, Notícias

Foi divulgada, no portal da Nota Fiscal Eletrônica, a Nota Técnica nº 2014/002, versão 1.00, que trata do webservice de distribuição de documentos fiscais eletrônicos.

Essa Nota Técnica traz, em resumo, os aspectos a seguir expostos sobre o webservice em referência.

Um dos grandes desafios do projeto Nota Fiscal Eletrônica é prover para os atores envolvidos nos processos da NF-e informações de seu interesse de forma eficiente e confiável.

O webservice de Consulta da Relação de Documentos Destinados (NfeConsultaDest) provê informações necessárias para a manifestação do destinatário da NF-e. Além de prover informações para possibilitar a manifestação do destinatário, surgem novas necessidades de interesse de outros atores para as quais ainda não existe um serviço disponível.

A referida  Nota Técnica tem como objetivo a apresentação de um novo webservice denominado "NFeDistribuicaoDFe", que disponibilizará para os atores da NF-e informações e documentos fiscais eletrônicos de seu interesse.

A distribuição será realizada para emitentes, destinatários, transportadores e terceiros informados no conteúdo da NF-e (respectivamente, grupo X03 e tag autXML).

Este webservice possibilitará a descontinuidade, no futuro, do webservice de Consulta da Relação de Documentos Destinados (NfeConsultaDest).

Prazos para entrada em vigor da referida Nota Técnica:

a) ambiente de homologação (ambiente de testes das empresas): 15.09.2014;

b) ambiente de produção: 06.10.2014;

c) desativação do webservice NfeConsultaDest: 02.02.2015.

Nota Técnica nº 2014/002, versão 1.00, Disponível em:
http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/listaConteudo.aspx?tipoConteudo=tW+YMyk/50s=

Fonte: legisweb

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Automação turbina a NFC-e

admin : April 30, 2014 4:14 pm : Código de Barras, DANFE, NFC-e, Nota Fiscal Eletrônica, Notícias

A nota fiscal, tão conhecida do consumidor na hora das compras, está mais moderna e com novos atributos. O documento passou por um upgrade e, agora, apresenta os impostos que incidem sobre cada operação, em cumprimento à Lei da Transparência, em fase de implantação em todo o País. E vai além: não necessita mais ser impressa. Pode ser recebida por e-mail ou enviada ao smartphone ou tablet. É a chamada Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). O contribuinte terá a segurança de contar com o documento fiscal a qualquer momento que precisar.

Mas as novidades não terminam por aí. Começaram a ser emitidas as primeiras NFC-e conjugadas do País, com informações detalhadas sobre o valor de produtos, serviços e o quanto disso é referente ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e ao Imposto sobre Serviços (ISS). Tudo em um só documento. Para ter acesso a todas essas informações, é preciso apenas informar o número do CPF no momento da compra

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O Amazonas é o primeiro estado a apresentar o novo formato, e a expectativa é que, logo, outras unidades da Federação adotem o modelo completo. Tudo começa com a leitura do código de barras da mercadoria. A tecnologia, que segue o padrão GS1, permite identificar o produto e fazer o preenchimento automático da NFC-e, com os dados comerciais e fiscais de cada item.

Além disso, o número do código de barras contido no documento fiscal permite rastrear todo o processo da mercadoria dentro da cadeia, desde a sua fabricação até chegar ao consumidor. Do ponto de vista da automação, segurança e rastreabilidade das entregas de produtos, os processos logísticos ficarão mais ágeis. O Brasil é pioneiro nessa medida e seu modelo de gestão deverá servir de exemplo a outros países.

Fonte: Jornal do Comércio – RS

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Nota Fiscal Eletrônica via tablet para Android entra em teste no Amazonas

admin : April 11, 2014 3:19 pm : DANFE, Dúvidas, Nota Fiscal Eletrônica, Notícias

Manaus – A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) para tablets está em teste pela Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Sefaz), que este mês começou o processo de seleção de empresas interessadas em utilizar o novo aplicativo. O software desenvolvido pelo setor de P&D da Samsung, com a supervisão técnica do órgão simplifica a emissão do documento.

O programa, desenvolvido para plataforma Android, destina-se, exclusivamente, a empresas do comércio varejista optantes pelo Simples Nacional e oferece as funcionalidades essenciais para emissão do documento fiscal eletrônico.

As empresas interessadas em realizar os testes devem seguir as seguintes instruções: enviar e-mail para nfce@sefaz.am.gov.br; preencher o assunto do e-mail apenas com a palavra piloto tablet; informar seus dados atualizados.

A utilização dos tablets como check out móveis permitirá a emissão do documento de forma simplificada, proporcionando uma comodidade ainda maior para o cliente. Num restaurante, o garçom poderá fazer o pedido, fechar a conta, efetivar o pagamento e emitir a NFC-e no tablet. A nota pode ser imprensa e entregue ao cliente ou enviada por e-mail ou SMS.

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Empresas precisam ter cuidado para não extraviar notas fiscais

admin : April 2, 2014 2:09 pm : DANFE, Nota Fiscal Eletrônica, Notícias

SÃO PAULO -  O extravio de uma nota fiscal costuma dar muita dor de cabeça aos empresários. Por isso, quem ainda emite notas fiscais em papel precisa ter bastante cuidado para não perder o documento. Caso isso ocorra, o empresário deve provar para o Fisco que o extravio não foi proposital, com o intuito de sonegar impostos. Se houver má intenção, a empresa sofrerá a respectiva punição do órgão competente.

Segundo o vice-presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Luiz Fernando Nóbrega, o primeiro passo para evitar problemas com o Fisco, em situações como essa, é registrar uma ocorrência na Delegacia de Combate aos Crimes Contra a Ordem Tributária. Em seguida, publicar a notícia do extravio em um jornal de grande circulação. "Além disso, o contador responsável pela empresa deve informar o número da nota fiscal, para quem ela foi emitida, qual o valor da transação e se há ou não uma cópia do documento", acrescenta.

O objetivo dessa ação, ressalta Nóbrega, é eximir a empresa de qualquer suspeita de fraude. "Se o empresário perde o documento, é o contador que vai fazer a comunicação do fato para as autoridades tributárias, por isso todo o processo precisa ser claro, completo e em conjunto", explica.

Para facilitar o trabalho do contador, a adoção da nota fiscal eletrônica tem sido gradual em todo o País. Segundo o vice-presidente do CFC, o modelo eletrônico garante mais segurança no processo de declaração tributária, facilita e simplifica a escrituração fiscal e contábil, melhora o processo de controle fiscal, reduz gastos e diminui a sonegação.

No Brasil, aproximadamente 1,5 milhão de empresas estão autorizadas a emitir notas fiscais eletrônicas, segundo dados da Receita Federal.

FONTE: DCI

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Obrigatoriedade da emissão do Cupom Fiscal Eletrônico do SAT terá início em novembro

admin : March 26, 2014 9:33 am : DANFE, Dúvidas, Nota Fiscal Eletrônica, Notícias

À partir do dia 01 de novembro de 2014, a emissão do CF-e-SAT (Cupom Fiscal Eletrônico do Sistema Autenticador e Transmissor) será obrigatória para empresas inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS (Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação De Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação) do setor de varejo.

Em substituição ao cupom fiscal emitido pelo ECF (Emissor de cupom Fiscal) e da nota de venda ao consumidor, o CF-e-SAT estabelece um novo padrão para a área do varejo.
Com padrão parecido ao que é utilizado pela NF-e (Nota Fiscal Eletrônica), o CF-e-SAT é um documento fiscal eletrônico que serve para documentar uma operação de circulação de mercadoria no varejo. Ele possui validade jurídica, uma vez que a validade é garantida pela assinatura digital feita pelo equipamento SAT através do certificado digital.
O consumidor passará a receber como comprovante de sua aquisição o Extrato do CF-e-SAT, que possui chave de acesso para consultar o documento eletrônico no site da Secretaria da Fazenda. Apesar do extrato não ter validade jurídica, ele auxiliará o consumidor a controlar suas compras.
De acordo com a portaria CAT-147 de 05.11.2012 e a portaria CAT-30 de 28.02.2014; as novas datas de instalação do CF-e-SAT no Estado de São Paulo constam no site: http://www.fazenda.sp.gov.br/sat/.
É importante salientar que as datas para o início da obrigatoriedade variam de acordo com a classificação da atividade econômica do estabelecimento e da receita bruta dos contribuintes.

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Secretaria da Fazenda testa novo sistema de transmissão de cupons fiscais que será utilizado por 900 mil lojistas a partir de 2014

admin : March 19, 2014 5:57 pm : DANFE, Nota Fiscal Paulista, Notícias

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo iniciou a série de testes reais para  implantação do SAT-CF-e (Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos), equipamento que deverá ser utilizado pelos 900 mil estabelecimentos de varejo do Estado de São Paulo a partir de 1º de novembro de 2014. A rede McDonalds saiu na frente e emitiu o primeiro Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) durante piloto realizado em 26/2 com equipamento SAT fabricado pela Sweda.

No mês de março estão programados pilotos nas empresas Hering e Malwee, que emitirão cupons fiscais eletrônicos com equipamento Dimep e aplicativo comercial desenvolvido pela Linx. O Supermercado Caetano (Valinhos) e a Panificadora Europão (São Paulo) participarão dos testes de emissão de cupons fiscais eletrônicos pelo sistema SAT com equipamentos produzidos pela Kryptus.

O SAT substituirá os atuais emissores de cupons fiscais (ECF) e traz inúmeras vantagens para o varejista e consumidores. Estima-se que o equipamento seja 50% mais barato que os emissores de cupom fiscal atuais que custam, em média, R$ 1.500,00.  Os lojistas também não precisarão mais instalar um equipamento por caixa registradora. O SAT pode ser compartilhado por vários caixas, impressoras e rede de internet.  Se o caixa não estiver conectado à internet, o equipamento armazena todas as operações para ser lançadas no sistema da Fazenda via computador instalado no escritório da administração.

A emissão dos documentos fiscais via SAT será integrada à Nota Fiscal Paulista.  O consumidor poderá visualizar o cupom fiscal eletrônico da compra no site em algumas horas ou poucos dias, de acordo com a rotina do estabelecimento. Pelo sistema atual, os documentos fiscais entravam no sistema no período de 40 a 90 dias. O SAT elimina também erros no envio e reduz o número de reclamações dos consumidores e autuações e multas dos lojistas.

Todos os extratos dos documentos fiscais emitidos pelo SAT terão QRCode, código que permite ao consumidor checar dados da compra e a validade do documento com seu Smartphone.  Atualmente, a Fazenda finaliza o sistema de retaguarda que receberá os dados emitidos pelo equipamento SAT.

Os pilotos foram programados para a Fazenda e os varejistas avaliarem os processos, sistemas e o funcionamento do SAT em situações reais de venda. Nestes testes, os dados da operação são registrados pelos equipamentos SAT, que geram, autenticam e transmitem os cupons fiscais eletrônicos via internet aos servidores da Secretaria da Fazenda. Como os testes estão sendo realizados em caráter experimental, os cupons gerados não têm efeito legal ou tributário. Por isso, durante os pilotos, os contribuintes continuam obrigados a emitir também os documentos fiscais atualmente em uso.

Projeto SAT-CF-e

O SAT-CF-e visa documentar de forma eletrônica as operações do comércio varejista no Estado de São Paulo. O equipamento SAT é um módulo composto de hardware e software embarcado, que substituirá os atuais ECFs (Emissores de Cupons Fiscais) nos estabelecimentos varejistas.

O contribuinte será beneficiado com a simplificação dos trâmites para cumprir as obrigações tributárias. A empresa usuária da nova máquina não terá de intervir no hardware nem formatar arquivos. Um único equipamento atende vários pontos de venda de uma loja.

O varejista poderá inclusive usá-lo off-line, ou seja, sem necessidade da existência de rede de internet no ponto de venda. A conexão também não precisa permanecer disponível durante todo o horário comercial. Basta que, periodicamente, o equipamento seja conectado à internet para transmitir à Secretaria da Fazenda as informações dos cupons fiscais emitidos nesse período.

Informações adicionais sobre o SAT-CF-e podem ser obtidas em www.fazenda.sp.gov.br/sat.

Fonte: SEFAZ-SP

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SP – ICMS – CT-e – Obrigatoriedade, emissão, DACTE, anulação de valores, eventos e outros

admin : February 14, 2014 10:45 am : CT-e, DANFE, Nota Fiscal Eletrônica, Notícias

Foi publicada no DOE de hoje (13.02.2014) a Portaria CAT nº 21/2014, que alterou a  Portaria CAT nº 55/2009, que tratou sobre a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico – DACTE, para dispor sobre:

a) a obrigatoriedade de emissão em substituição ao Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8, para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional;

b) a emissão em substituição ao Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas-CTMC, modelo 26;

c) a dispensa de impressão do DACTE, nas prestações de serviço de transporte de carga realizadas nos modais ferroviário e aquaviário de cabotagem;

d) a anulação de valores;

e) os eventos do CT-e.

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