May 11

Medida simplifica preenchimento de dados acessórios em serviço de transporte na Nota Fiscal Eletrônica

O preenchimento dos dados relativos à prestação de serviço de transporte na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) nos casos em que o documento fiscal estiver vinculado ao Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) foi dispensado pela Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz Mt). A determinação foi divulgada na terça-feira (4) e se estende também ao Conhecimento de Transporte Eletrônico Avulso (CTA-e) ou Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e).NFE

De acordo com a Secretaria de Estado de Comunicação (Secom), a medida consta no Decreto nº 538/2016, publicado no Diário Oficial, e que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
Além disso, contribuintes enquadrados no Simples Nacional que não ultrapassaram o sublimite estadual (R$ 2,520 milhões) estão dispensados de entregarem a Escrituração Fiscal Digital (EFD), conforme Decreto nº 539/2016, também publicado no Diário Oficial desta terça-feira.

O superintendente de Assessoria e Suporte ao Cliente da Sefaz, José Horácio Ferreira Cerejo, classifica a ação como um ganho imenso para os contribuintes do Simples Nacional, já que a EFD é uma obrigação acessória complexa que, necessariamente, precisa de auxílio contábil ao ser feita. “A dispensa atende a uma antiga solicitação dos contribuintes, que agora passarão a contar com procedimento mais simples para obedecerem suas obrigações acessórias”, afirma.

Com relação ao Decreto nº 538/2016, ele reforça que a mudança veio para simplificar as obrigações acessórias atribuídas aos contribuintes, uma vez que não precisarão mais ter o trabalho de preencher as mesmas informações em dois documentos.

fonte: olhardireto.com.br

Apr 13

Programa de combate à sonegação já emitiu mais de 143 mi de notas fiscais

fonte: G1

O Programa Nota Paraná, que já está em vigor em todas as cidades do estado desde agosto do ano passado, já acumula mais de 742 mil pessoas cadastradas, segundo um levantamento da Secretaria Estadual da Fazenda.

Desde então, também foram entregues mais de R$ 19 milhões entre sorteios e liberações de créditos desde o início do programa. Os dados são atualizados diariamente no site do programa.

Com o Nota Paraná, os consumidores podem receber de volta até 30% do Imposto de Contribuição sobre Mercadorias e Serviços (ICMS) pago em estabelecimentos comerciais paranaenses. A expectativa é que em dois anos e meio a receita com o imposto chegue a R$ 770 milhões com o acréscimo de cerca de R$ 350 milhões neste período.

Ainda de acordo com a Secretaria Estadual da Fazenda, o programa de combate à sonegação também já registrou mais de 143 milhões de emissões de notas fiscais. O índice aponta um aumento de 14,25% de emissões em todo o varejo paranaense.

O valor do imposto embutido na compra de produtos ou no pagamento de serviços pode depositado em conta corrente ou poupança ou poderá ser usado para a compra de créditos para celular pré-pago.

Também será possível usar os créditos para abater do valor do Imposto sobre a Propriedade de Veiculos Automotores (IPVA). Esses dois últimos serviços ainda não foram disponibilizados pelo programa.

O programa beneficiará ainda entidades sociais e filantrópicas. No momento da compra, o consumidor poderá abrir mão de informar o número do CPF e repassar o valor da nota para uma instituição beneficente de sua escolha já cadastrada.

Conforme o balanço, até o dia 31 de março 29.529 notas tinham sido doadas. Atualmente, o programa conta com 203 entidades cadastradas, sendo 162 da área de assistência social, 18 de saúde, 14 do segmento esportivo, seis de cultura e três de defesa e proteção animal. Elas vão receber parte dos créditos que serão distribuídos pelo programa e também concorrerão aos prêmios mensais.

Há duas maneiras de doar notas para as instituições cadastradas no programa. A primeira, o contribuinte solicita o documento fiscal, sem informar o CPF. Posteriormente, digita no sistema do Nota Paraná o documento fiscal para a respectiva entidade beneficiária. Outra opção é o contribuinte, após pedir nota e não informar o CPF, depositar o documento em urnas disponibilizadas pelas entidades, que vão recolher os documentos e digitar no sistema.

‘Nota Paraná’ vai reembolsar até 30% do ICMS pago pelos consumidores (Foto: Reprodução/ RPC)
‘Nota Paraná’ reembolsa até 30% do ICMS pago
pelos consumidores (Foto: Reprodução/ RPC)

Sorteios
Os sorteios de R$ 250 mil em prêmios em dinheiro são realizados todos os meses tendo como base os números da Loteria Federal. Na primeira nota emitida em cada mês, independentemente do valor, o consumidor receberá um bilhete eletrônico para concorrer a prêmios em dinheiro.

E, a cada R$ 50 em notas fiscais registradas será atribuído um bilhete eletrônico para participação no sorteio.

A divulgação dos resultados acontece sempre no último dia útil de cada mês. Para participar dos sorteios basta acessar o sistema e aderir ao regulamento até o dia 10 do mês do sorteio. A adesão será feita uma única vez e depois será válida para todos os sorteios.

Mensalmente serão sorteados prêmios de R$ 50 mil, R$ 30 mil e R$ 10 mil e milhares de outros prêmios de valores menores. O valor do prêmio será creditado no extrato do cliente no portal da Nota Paraná.

Importante
Não é preciso fazer o cadastro para começar a acumular créditos. Basta informar o CPF ao comerciante, que os créditos serão validados quando os dados forem enviados ao governo. No entanto, os créditos só serão liberados mediante a realização do cadastro no programa.

– Não é necessário guardar a nota fiscal. Depois de cadastrado, o consumidor pode conferir no site suas notas.

– O consumidor escolhe de que forma deseja receber os créditos. Pode ser em depósito em conta corrente ou poupança, para abater do valor do IPVA ou para a compra de créditos em planos pré-pagos de celulares. Os dois últimos serviços ainda não foram disponibilizados.

– Os valores mínimos são R$ 25 para depósito bancário, R$ 5 para créditos em celulares ou qualquer valor para abater no IPVA. Os dois últimos serviços ainda não foram disponibilizados.

– O comerciante está sujeito a uma multa de R$ 1 mil a cada nota fiscal que não for emitida. Os estabelecimentos com mais de dez reclamações serão mostrados no site do programa. O CPF também pode ser escrito à mão em cupons fiscais ou em notas de papel. É dever do comerciante registrar o CPF e enviar os dados para o governo.

– Mesmo os estabelecimentos comerciais que trabalham apenas com notas fiscais manuais estão habilitados para o programa. O comerciante inclui o CPF do cliente nos talonários de papel ou nos cupons fiscais e depois transmite as notas fiscais à Secretaria da Fazenda até o dia 15 do mês seguinte.

– No caso das notas fiscais eletrônicas de consumidor, os dados são repassados imediatamente à Secretaria.

– Nos meses de maio (Dia das Mães), junho (Dia dos Namorados), agosto (Dia dos Pais), outubro (Dia das Crianças) e dezembro (Natal) os sorteios terão prêmios de R$ 200 mil, R$ 120 mil e R$ 100 mil.

– O valor do prêmio será creditado no extrato do cliente no portal da Nota Paraná.

– Outras dúvidas podem ser sanadas pelos telefones (41) 3200-5004 (Curitiba e região) ou 0800 644 0934 (para outras regiões), além do site do Nota Paraná.

Apr 07

Código de barras bidimensional QR-Code tem de ser impresso na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica

A partir desta sexta-feira, 1º de abril, estabelecimentos comerciais que já emitem a NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor eletrônica) terão que incluir no documento o QR-Code, um código qr-code-na-nfcebidimensional que permite ao consumidor consultar, instantaneamente, informações completas sobre a compra que acabou de ser feita. Com alta capacidade para armazenar dados, o código em duas dimensões pode ser acessado por qualquer aparelho celular com câmera fotográfica e acesso à internet.

A impressão do QR-Code no Documento Auxiliar da NFC-e (DANFE NFC-e) já era obrigatória. Mas a partir de sexta-feira será exigida também em campo próprio do arquivo eletrônico. Essa mudança tem como objetivo evitar o elevado número de erros na geração do QR-Code, pois a empresa precisará confirmar que as informações utilizadas para a geração do código estão corretas, sob pena de não conseguir autorizar a NFC-e.

Com mais essa facilidade, o contribuinte terá confirmada a autenticidade do documento fiscal e de seu lançamento no banco de dados da Receita Estadual, podendo verificar na hora a colocação do CPF na NFC-e, quando solicitado pelo consumidor.

Calendário para a NFC-e
A obrigatoriedade da NFC-e iniciou em setembro de 2014 para o setor atacadista. Em julho do ano passado, passou a valer para empresas com faturamento anual acima dos R$ 7,2 milhões. Desde 1º de janeiro, a exigência da emissão da NFC-e vale para o comércio que fatura acima de R$ 3,6 milhões/ano e para as empresas criadas a partir desta data. A partir de julho deste ano, a obrigatoriedade incluirá contribuintes que tenham mais de R$ 1,8 milhão de faturamento anual.

Já a exigência da informação do QR-Code na impressão da NFC-e estava inicialmente prevista para outubro do ano passado. Após dois adiamentos, a Receita Estadual assegura que desta vez não haverá alterações no calendário, exigência para esta sexta-feira será mantida. Para o comerciante, não haverá a necessidade de substituir o aparelho que emite a nota fiscal, será preciso apenas atualizar o programa incluindo o novo campo na NFC-e.

Mar 31

Lojistas amargam demora na emissão de notas fiscais eletrônicas após invasão de site

Manaus – Os lojistas de Manaus enfrentaram lentidão na emissão de Notas Fiscais eletrônicas (Nf-e), nesta segunda-feira (28/03/16), um dia após o ataque cibernético ao site da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). Por meio da assessoria de comunicação, a Sefaz informou que os serviços já voltaram ao normal.

O site da Sefaz foi invadido por hackers, neste domingo, o que afetou o sistema de emissão das NF-e. A página foi retirada do ar para o restabelecimento e checagem de todos os serviços, mas ainda ontem o sistema voltou à normalidade, segundo a secretaria.

115806_697x437_crop_56f9c72a3c63dNesta segunda-feira, lojistas ainda enfrentaram oscilação e demora acima do normal na emissão dos cupons fiscais, as notas simples, informou o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDLM), Ralph Assayag. “Ainda pela manhã, as notas estavam sendo contingenciadas, mas sem prejuízos aos lojistas”, disse. “Caso demore mais de 24 horas, como o problema é deles (Sefaz), os lojistas não serão multados”, afirmou. As notas que não são emitidas por falta de energia, sinal de internet ou falhas no sistema são contingenciadas por até 24 horas e reencaminhadas ao sistema.

Apesar do sistema  ter voltado a funcionar, a emissão da Nf-e estava oscilando e com “demora acentuada”, disse o diretor comercial do grupo TV Lar, Antonio Azevedo. “Alguns clientes esperaram até 15 minutos para receber a nota”, disse. Segundo o empresário, a queda no site da Sefaz acarretou prejuízos. “Estimamos que em relação a um domingo normal, a perda foi de 70% do faturamento. Não conseguíamos emitir nota fiscal, nem a contingência. Só foi normalizar às 19h30 de ontem (domingo). O dia todo com grande parte das vendas perdidas”, afirmou o executivo. O grupo varejista TV Lar possui 27 lojas no Estado.

Uma força-tarefa de funcionários da Sefaz, Secretaria Adjunta de Inteligência (Seai) e a Empresa de Processamento de Dados do Amazonas (Prodam) foi montada para investigar o caso. De acordo com a secretária executiva da Seai, Tâmera Maciel Assad, o grupo deu início à perícia do material deixado pelos hackers para constatar a forma como foi feita a invasão.

Mar 30

Códigos de barras de notas fiscais eletrônicas serão validados a partir de 1º de abril

qrcodegb_thumb1_thumbA coordenação estadual do projeto de implantação da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFCe), no Pará, comunica aos contribuintes de ICMS que a partir do dia 1º de abril deste ano os dados do QR-Code desses documentos fiscais passarão a ser validados pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa), via sistema. Serão aplicadas várias regras de validação, visando melhorar a qualidade dos dados do QR-Code. A Sefa informa, ainda, que as notas que não tiverem os dados do QR-Code corretos, segundo estes novos critérios, serão rejeitadas.

"O QR-Code é o código de barras bidimensional que contém vários dados para garantir a segurança do documento impresso. A validação desses dados aumenta a segurança do sistema e melhora a qualidade do serviço prestado aos consumidores, já que será reduzida a possibilidade de erros na impressão", explica o auditor fiscal de receitas estaduais José Guilherme Koury, da Diretoria de Fiscalização da Sefa.  

Para maiores detalhes acesse www.sefa.pa.gov.br/nfce ou entre em contato com o call center 0800 725 5533.

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Mar 25

O que é CEST – Código Especificador da Substituição Tributária

Normalmente quando se fala em Substituição Tributária do ICMS, geram muitas dúvidas, principalmente quanto a classificação do produto. O CONFAZ instituiu o CEST – Código Especificador da Substituição Tributária através do Convênio ICMS nº 92/2015, que prevê, entre outras obrigatoriedades, o preenchimento do CEST nos documentos fiscais, conforme os produtos listados no referido convênio. A intenção é atender uma sistemática de uniformização e identificação de mercadorias e bens passíveis da sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento de ICMS, encerrando a cadeia de tributação quanto a operações subsequentes.

Mesmo utilizando o NCM e a descrição para identificar os produtos e fazer a classificação quanto a substituição tributária, isso não está sendo suficiente para a classificação, ressalvando que existe muito erro quanto a utilização do NCM.

Estarão obrigados a utilizar o CEST todos os contribuintes do ICMS que emitam NF-e ou NFC-e e comercializem produtos constantes na tabela do Convênio ICMS 92/2015.

Um dos problemas na utilização da tabela é que os NCMs não são precisos, devendo considerar a descrição do CEST. Importante frisar que nada mudará no DANFE – Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (documento fiscal impresso), porém no arquivo da nota conterá um campo com a informação.

A obrigatoriedade foi prorrogada para 1º de Abril de 2016, data inicial em que as empresas deverão emitir as notas fiscais utilizando o código CEST para identificação de alguns produtos. Tal obrigatoriedade estava prevista para 1º de Janeiro de 2016.

A orientação é que seja informado no cadastro do produto o CEST correspondente, mesmo que a operação, mercadoria ou bem não estejam sujeitos aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do ICMS. Importante ressaltar que a informação do código não interfere no cálculo do imposto.

O código CEST é composto por 7 (sete) dígitos, e deve ser informado no cadastro do produto, assim como o NCM e descrição do produto.

É muito importante que as empresas façam seus testes, pois está liberada a utilização dos códigos, mesmo a obrigatoriedade estando prorrogada. Isso permite de forma antecipada a correção de cadastros sanando possíveis erros. (Com acirmt.com.br)

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Mar 24

Sistema de emissão de nota fiscal da Prefeitura de Santos não funciona

As empresas, incluindo o jornal e a gráfica do Diário do Litoral, não estão conseguindo emitir nota fiscal eletrônica pelo sistema da Prefeitura de Santos. Um erro no campo destinado à alíquota não permite que o documento seja gerado.

O Departamento de Legalização foi informado sobre o problema. O órgão da Administração Municipal confirmou que o erro (E204) é um problema técnico do sistema. “A Prefeitura está solucionando. Não só a Gráfica e o Jornal, como todos os prestadores emitentes de NFS-e com Isenção (nota fiscal de serviço eletrônico), estão com o mesmo problema. Estamos acompanhando junto ao Fisco sobre os procedimentos”, explica.

A justificativa contradiz o que respondeu a assessoria de imprensa da Prefeitura à Reportagem do Diário do Litoral. “O sistema de emissão de nota fiscal do ISS está operando normalmente, não tendo havido reclamações generalizadas nos últimos dias. Entretanto, caso algum problema pontual aconteça o contribuinte pode procurar o plantão fiscal do ISS no 4º andar da Rua XV de Novembro, 195 ou pelo telefone (13) 3201-5025 solicitando o plantão fiscal”.

A resposta da Prefeitura foi questionada, no entanto, a assessoria encaminhou a mesma resposta. Enquanto isso, os procedimentos seguem atrasados nas empresas que dependem do serviço para emitir notas e fazer as cobranças necessárias. O erro é constante desde a última sexta-feira (11).

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Mar 23

Adequação às novas regras do ICMS exige mudança na NF-e

FONTE: UOL

As empresas têm até 1° de abril para adequar os seus programas geradores de documentos fiscais ao Código Especificador da Substituição Tributária (Cest). Todos aqueles que emitem Nota Fiscal eletrônica (NF-e) ou Nota Fiscal ao Consumidor eletrônica (NFC-e) terão de criar campos em seus programas para receber o novo código. A exigência é trazida pelo Convênio ICMS 146/2015 do Confaz, que busca uniformizar a identificação das mercadorias sujeitas à sistemática da substituição tributária.

Quem não se adequar ao convênio até a data corre o risco de ser impedido de emitir as notas fiscais para fisco. As mudanças necessárias no leiaute da NF-e e NFC-e trazem custos extras para os empresários, mas são consideradas necessárias pelo advogado tributarista Marcello Maurício dos Santos, do escritório Chiarottino e Nicoletti, ouvidos em reportagem do Diário do Comércio.

“Com o tempo cada estado foi criando sua lista de produtos submetidos à substituição tributária, mas isso sem que houvesse um padrão. O Cest engloba esses produtos, trazendo um padrão”, diz. Até então, essas mercadorias eram classificadas pela Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), que segundo o advogado, é muito genérica. “A NCM não é específica, algumas vezes traz produtos distintos com um mesmo código”, diz Maurício dos Santos.

O Cest atribui um código numérico de sete dígitos aos produtos. A tabela com os códigos pode ser encontrada no site do Confaz. Pelo texto do Convênio ICMS 146, algumas mercadorias, mesmo que não estejam sujeitas ao regime de substituição tributárias, também terão de ser identificadas na NF-e e NFC-e por meio do Cest. Estes produtos estão listados do anexo dois ao 29 do convênio.

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Mar 04

Fazenda amplia prazos para produtor rural adotar Nota Fiscal Eletrônica

O uso da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição ao talão de produtor terá alterações no cronograma inicialmente previsto para o próximo mês de abril. A Receita Estadual encaminhará mudanças na legislação para que a emissão de NF-e por parte de pecuaristas inscritos como pessoa física (que se utilizam apenas do CPF nas suas atividades) fique para janeiro de 2017. Para produtores do Sistema Integrado, produtores estabelecidos como empresa (CNPJ) e para as lavouras temporárias a data-limite foi fixada agora em 1º de outubro deste ano.

A prorrogação dos prazos decorre das dificuldades de acesso à internet em determinadas regiões do estado e foi definida nessa quarta-feira (24) pelo secretário da Fazenda, Giovani Feltes, após reunir-se com o subsecretário da Receita Estadual, Mário Luís Wunderlich dos Santos. Além das entidades que representam os produtores, os secretários Ernani Polo (Agricultura, Pecuária e Irrigação) e Tarcísio Minetto (Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo) também pediam a mudança nos prazos diante das dificuldades operacionais na hora de emitir a NF-e.

A substituição gradativa do talão de produtor segue um cronograma diferenciado conforme o tipo de transações. Nas etapas entre outubro deste ano e outubro de 2017, estarão obrigados a utilizarem a NF-e apenas os maiores produtores rurais, que representam, segundo o Censo, menos de 15% do total e 50% da produção. Os microprodutores rurais que não participam de Sistema Integrado só estarão obrigados a aderir à NF-e em 2019. É importante, porém, que estejam com seus cadastros atualizados.

A utilização da NF-e vai substituir as mais de 8 milhões de notas fiscais de produtor que circulam anualmente, reduzindo o custo do Estado de R$ 3,5 milhões/ano na confecção e distribuição dos modelos em papel. Além de maior agilidade e segurança, os produtores igualmente terão despesas menores, não precisando mais se deslocarem até as prefeituras para retirar e devolver talões.

A implantação no Rio Grande do Sul começou em junho de 2013, com a obrigatoriedade da emissão da NF-e para o produtor rural nas operações interestaduais com arroz em casca.

CLIQUE AQUI para acessar as novas obrigatoriedades

Orientações:

Todos os produtores que estiverem obrigados ou aderirem à emissão da Nota Fiscal Eletrônica, independentemente de produto ou valor, devem seguir as seguintes orientações:

* Se for Produtor Rural/Empresa (CNPJ), poderá utilizar o programa emissor próprio ou o gratuito disponível no site da Secretaria da Fazenda.

* Se for Produtor Rural/Pessoa Física (CPF), deverá emitir a NF-e avulsa no site da Secretaria da Fazenda.

A Receita Estadual ressalta que os produtores rurais (pessoa física) dependem de habilitação via certificado digital (disponível no mercado) ou cartão Banrisul (para o caso de clientes do banco) para terem acesso à Nota Fiscal Eletrônica avulsa. Portanto, para operações interestaduais, deverá antecipadamente buscar as informações necessárias para habilitar-se à emissão da NF-e.

Informações no site https://www.sefaz.rs.gov.br/NFE/NFEindex.aspx, no item Nota Fiscal Avulsa Eletrônica > Nota Fiscal Avulsa Eletrônica para Produtor Rural.

Mar 02

Pela 2ª vez, prefeitura de Guarapuava prorroga prazo de cadastro na nota fiscal eletrônica

Prazo foi prorrogado devido a problemas técnicos, conforme a prefeitura.
Novo período de cadastramento segue até 1º de abril, em Guarapuava.

Pela segunda vez, a Prefeitura de Guarapuava, na região central do Paraná, prorrogou por mais um mês período para que as empresas prestadoras de serviço façam o cadastro na Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e).

O novo prazo terminaria na terça-feira, 1º de março, e foi prorrogado para 1º de abril. De acordo com a prefeitura, a prorrogação é devido a problemas técnicos.

Ainda conforme a prefeitura, a lentidão encontrada por muitos usuários que tentaram realizar a integração foi ocasionada pelo grande fluxo de acesso ao sistema nos últimos dias. O sistema deve ser normalizado nos próximos dias.

Com a NFS-e, o objetivo da prefeitura é simplificar o processo de emissão do documento, reduzir a burocracia e ampliar a arrecadação municipal do Imposto Sobre Serviços (ISS). Ao todo, a cidade tem 6 mil estabelecimentos prestadores de serviço. Até o momento, 1,1 mil aderiram à nota fiscal eletrônica.

A não regularização do documento implica em uma multa de R$ 511,90. Para efetuar o credenciamento e utilizar o sistema de emissão da nota, o contribuinte deve preencher, no site da prefeitura em NFS-e, o formulário de envio de documentos e a solicitação de acesso ao sistema.

Veja aqui o passo a passo para fazer o cadastro.

A partir de 1º de março, obrigatoriamente, toda nota deve ser emitida eletronicamente. O cálculo e emissão de guia para recolhimento do imposto serão pela Declaração Eletrônica de ISS (DEISS). Os blocos ou formulários não utilizados devem ser entregues na Fiscalização Tributária, que fica no Paço Municipal, na Rua Brigadeiro Rocha, 2777, no Centro.

fonte: G1

Feb 24

Emissão de Nota Fiscal Eletrônica ao Consumidor atinge novo patamar na Paraíba

Com a inclusão de novos segmentos do varejo, a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ao Consumidor (NFC-e) atingiu um novo patamar no primeiro mês deste ano. O volume de notas emitidas chegou a 10,356 milhões em janeiro, contra uma média mensal de 6,5 milhões de NFC-e no segundo semestre do ano passado. A obrigatoriedade da NFC-e na Paraíba começou em julho do ano passado.

800px-Bandeira_da_Paraíba.svgEm janeiro deste ano, empresas do comércio varejista que faturam acima de R$ 9 milhões por ano passaram a emitir a Nota Fiscal Eletrônica ao Consumidor na Paraíba. O novo serviço implantado para empresas varejistas neste ano – uma ação que faz parte da modernização da Receita Estadual – credenciou 295 empresas no Estado, que passarão a emitir a nota fiscal eletrônica dentro desse novo modelo, perfazendo, agora, um total de 3,5 mil, que estão emitindo efetivamente a NFC-e no varejo paraibano.

REDUÇÃO DE CUSTO – A implantação do novo serviço da NFC-e traz redução de custos das empresas varejistas com a dispensa do uso de impressora fiscal ECF (Emissor do Cupom Fiscal), criando a possibilidade de abrir novos caixas de pagamento com impressoras não fiscais. Já para o consumidor, além da compra ficar mais simplificada, terá acesso aos documentos fiscais, que ficarão arquivados de forma eletrônica, no portal da SER-PB (www.receita.pb.gov.br), garantindo autenticidade de sua transação comercial e recuperação do cupom fiscal a qualquer momento, desde que o consumidor insira o CPF na nota fiscal ou tenha a numeração completa da chave de acesso, impressa no cupom fiscal.

Feb 03

Novo sistema de regime aduaneiro entra em vigor em 90 dias

Nos próximos 90 dias, indústrias de todo o País poderão exportar mercadorias sem pagar tributos federais na compra de insumos. Esse é o prazo que as empresas terão para aderir ao Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial com controle informatizado (Recof–Sped).

Regulamentado na última quarta-feira (27) no Diário Oficial da União, o Recof–Sped só entrará efetivamente em vigor daqui a três meses, quando as empresas poderão aderir ao novo sistema, que usa as notas fiscais eletrônicas para registrar as transações. Segundo o subsecretário substituto de Aduana e Relações Internacionais da Receita, José Carlos de Araújo, a expectativa é aumentar em 50 vezes, de 20 para 1 mil, o número de indústrias que fazem parte do Recof.

“A grande vantagem de usar a escrituração eletrônica é a redução de custos. A empresa não terá mais de desenvolver sistemas para a Receita monitorar a compra de insumos, a produção e a movimentação de estoques. Tudo será levantado automaticamente por meio da nota fiscal eletrônica”, explica Araújo. Segundo ele, o desenvolvimento do sistema de acompanhamento usado até agora no Recof tradicional custa, em média, R$ 2 milhões, o que restringia o regime especial a grandes indústrias.

porto-exportaçãoCriado em 1997, o Recof permite que as indústrias exportadoras comprem insumos no mercado doméstico e interno com suspensão de tributos federais: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Imposto de Importação, no caso das mercadorias importadas. A indústria, no entanto, tem até dois anos para exportar a mercadoria. Caso contrário, o Fisco cobrará os tributos sobre as matérias-primas.

Em 2015, as 20 empresas que aderiram ao Recof importaram US$ 6,8 bilhões com isenção de tributos e exportaram US$ 9,6 bilhões. Segundo o subsecretário substituto da Receita, o órgão estima que as mil indústrias que podem fazer parte do Recof–Sped exportem até US$ 50 bilhões por ano por meio da modalidade.

Araújo ressaltou que o Recof tem vantagens em relação ao drawback, regime operado pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento que oferece benefícios semelhantes. Segundo ele, a diferença não está no tipo de benefício tributário, mas no modo de operação. O drawback precisa de autorização para cada etapa da cadeia produtiva e é indicado a indústrias que exportam eventualmente. O Recof, no entanto, representa uma autorização permanente, bastando a empresa se habilitar no regime especial.

fonte: IG

Jan 28

Santa Catarina emite a primeira Nota Fiscal Eletrônica para o produtor rural

Nota_Fiscal_Eletronica_Rurual_Colombo-300x200O governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo (foto ao lado), e o secretário de Estado da Agricultura e da Pesca, Moacir Sopelsa, participaram, na manhã desta quarta-feira, 20, em Chapecó, da abertura da 21ª edição do Campo Demonstrativo Alfa, o CDA 2016. O evento técnico-informativo é destinado aos familiares de agricultores associados da Cooperativa Agroindustrial Alfa (Cooperalfa). Durante o evento, foi firmado convênio de R$ 150 mil para aprendizagem rural e emitida, em tempo real, a primeira Nota Fiscal Eletrônica para o produtor rural.

No local, os agricultores podem trocar experiências e conhecer as novidades de todas as atividades desenvolvidas pela cooperativa, como, por exemplo, suinocultura, bovinocultura leiteira, bovinocultura de corte, avicultura, produção de grãos, entre outros.

O governador Raimundo Colombo destacou o agronegócio como uma das atividades econômicas mais importantes do Estado e do Brasil e reforçou que o modelo é uma referência aos valores e princípios trazidos pelos colonizadores e cultivados pelas famílias.

“Hoje, aqui, estamos reconhecendo o sucesso de um setor que faz forte a nossa vida em comunidade, que se faz importante na quantidade que produz, nas oportunidades que gera e na forma como distribui o bem-estar às pessoas. É um setor que se faz tão imponente por agregar o trabalho, a tecnologia e o modelo de cooperação que tem como princípio a solidariedade e a promoção de oportunidades iguais para todos”, disse Colombo.

O governador também destacou as conquistas do setor e a contribuição do segmento para manter o modelo econômico do Estado, que, mesmo com a crise, vem permitindo um cenário de equilíbrio fiscal, ao contrário do que ocorre na maioria dos outros estados brasileiros. “Santa Catarina, no agronegócio, é uma referência para o Brasil e para o mundo. Nós conseguimos, em um curto espaço de tempo, ocupar um espaço extraordinário na economia brasileira e mundial e somos reconhecidos pela qualidade do nosso produto. Isso permitiu que Santa Catarina alcançasse um bom nível de prosperidade”. Colombo citou indicadores sociais que apontam, por exemplo, o nível de empregos. Dados do IBGE apontam que, enquanto no Brasil a faixa de desemprego é da ordem de 9%, no Estado está na faixa de 4%.

O secretário da Agricultura Moacir Sopelsa acredita que a excelência do agronegócio catarinense é fruto de uma combinação de esforços entre o Governo do Estado, iniciativa privada e produtores rurais. “Juntos, conseguimos alcançar um status sanitário diferenciado que nos permite exportar para os mercados mais competitivos do mundo”. Sopelsa ressaltou ainda a importância do Campo Demonstrativo Alfa para a troca de informações e o compartilhamento de conhecimento entre os produtores rurais. “Eventos como este contribuem para o desenvolvimento do agronegócio em Santa Catarina”, afirmou.

Ao dar as boas vindas aos participantes, o presidente da Cooperalfa, Romeo Bet, também destacou a força econômica do agronegócio e reforçou o convite para que as famílias não só conheçam as novidades, mas as apliquem no trabalho do dia a dia de forma a melhorar cada vez mais a produção, a renda e a gestão das pequenas propriedades. “Vamos continuar fazendo a nossa parte com a dedicação e qualidade de sempre”.

Esse ano, uma das novidades do evento fica por conta de um nicho de mercado que está evoluindo e pode se tornar uma importante fonte de renda para as famílias que vivem próximas a centros consumidores como Chapecó, por exemplo. É o cultivo protegido de hortifrutigranjeiros. Os vegetais são cultivados com fertirrigação, prática que potencializa a produção e, ao mesmo tempo, promove economia no uso de insumos. O modelo pode ser conhecido no campo demonstrativo.

Segundo os organizadores, durante os três dias de evento, o CDA 2016 deve reunir um público de aproximadamente sete mil participantes em Chapecó.

Novidade

Com a nova opção, o agricultor que tiver acesso à internet pode imprimir o documento em poucos cliques, sem precisar sair de casa. O secretário de Estado da Fazenda, Antonio Marcos Gavazzoni, explicou que Santa Catarina é o primeiro estado do Brasil a oferecer o serviço e que a ferramenta vai trazer mais agilidade e conforto para o pequeno produtor.

“Representa a desburocratização e a facilitação da vida do produtor. O sistema atual é muito cansativo e exige o deslocamento do produtor até os órgãos de controle para a emissão e validação do documento fiscal. A partir de hoje é tudo eletrônico e o impacto das pessoas envolvidas com o processo e já treinadas pelo novo modelo é muito positivo com essa iniciativa pioneira do estado de Santa Catarina”, afirmou Gavazzoni.

fonte: EconomiaSC

Jan 26

Emissão de Nota Fiscal Eletrônica ao Consumidor cresce 27%

ncfeNo mês de dezembro, quando o comércio varejista é mais aquecido com as compras natalinas, o volume de emissão da Nota Fiscal Eletrônica ao Consumidor (NFC-e) expandiu 27,22% sobre o mês anterior. Dados do Núcleo de Análise e Planejamento de Documentos Fiscais da Receita Estadual mostram que as emissões do NFC-e ultrapassaram o volume de 10 milhões de unidades no mês de dezembro, contra 7,871 milhões de NFC-e, em novembro. No acumulado do ano, as emissões alcançaram 45,825 milhões de notas na nova modalidade, que reduz custo às empresas e amplia o serviço aos consumidores.

Como a obrigatoriedade do NFC-e segue um cronograma, apenas alguns segmentos do varejo na Paraíba estão emitindo a nova modalidade. O novo serviço implantado para as empresas varejistas paraibanas no ano passado, que faz parte da modernização da Receita Estadual, traz redução de custos para empresas e ampliação de serviços de recuperação da nota para os consumidores.

A expansão deve continuar em janeiro deste ano. No cronograma de implantação da NFC-e, os estabelecimentos de varejo com faturamento acima de R$ 9 milhões por ano na Paraíba, passaram a emitir a nota fiscal eletrônica dentro desse novo modelo desde o dia 1º de janeiro. Serão mais 295 estabelecimentos do varejo. Atualmente, 3.309 estabelecimentos do varejo já emitem efetivamente a NFC-e na Paraíba.

CRONOGRAMA DE EMISSÃO: Em julho deste ano, será a vez das empresas varejistas com faturamento acima de R$ 5,5 milhões, tomando como base em 2014, que passarão a emitir Nota Fiscal Eletrônica ao Consumidor (NFC-e).

A obrigatoriedade da NFC-e foi iniciada em julho de 2015 com as empresas varejistas com faturamento superior a R$ 25 milhões ao ano. Em agosto, as empresas do comércio varejista de combustíveis de Gás Liquefeito de Petróleo (postos de combustíveis) e revendedores de gás de cozinha entraram na obrigatoriedade. Na sequência, no mês de outubro, o segmento de bares, restaurantes, lanchonetes, buffet, casas de chá, cantinas e similares e o quatro grupo foi o de comércio varejista de bebidas com faturamento acima de R$ 600 mil no ano, que começou a emitir a NFC-e em dezembro. Por último, veio neste mês de janeiro as empresas com faturamento acima de R$ 9 milhões por ano na Paraíba.

REDUÇÃO DE CUSTO – A implantação do novo serviço da NFC-e tem como objetivo reduzir os custos das empresas varejistas com a dispensa do uso de impressora fiscal ECF (Emissor do Cupom Fiscal), pois cria a possibilidade de abrir novos caixas de pagamento com impressoras não fiscais. Já para o consumidor, além da compra ficar mais simplificada, terá acesso aos documentos fiscais, que ficarão arquivados de forma eletrônica, no portal da SER-PB (https://intranet/ser/servirtual/documentos-fiscais/nfc-e), garantindo autenticidade de sua transação comercial e recuperação do cupom fiscal a qualquer momento.

Com informações da numeração da chave de acesso impressa na NFC-e ou incluindo o CPF na nota fiscal, o consumidor passa a ter com a nova tecnologia acesso à nota na hora que precisar, via meio eletrônico. Já a empresa varejista incluída na obrigatoriedade continua sendo obrigada a imprimir o cupom fiscal de impressoras convencionais, mas ganha a flexibilidade de imprimir de impressora não fiscal o cupom, o que pode gerar uma economia de 30% nos custos para as empresas varejistas.

ACESSO VIA QR-CODE – O consumidor também poderá consultar a nota no Portal ou receber tudo via e-mail. O código do QR-Code será impresso no Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (Danfe NFC-e), que conterá mecanismo de autenticação digital, baseado em código de segurança fornecido pela SER-PB ao contribuinte.

Dec 01

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